Ficha Limpa é o quarto projeto de iniciativa popular a se tornar lei.Norma veta candidatura de políticos condenados por decisão colegiada.Primeiro projeto de iniciativa popular a virar lei foi aprovado em 1994.
Robson Bonin
Do G1, em Brasília
Desde que a Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, em quatro ocasiões o Congresso converteu em norma uma proposta elaborada pela sociedade. Aprovado nesta quarta-feira (19) pelo Senado, o projeto Ficha Limpa foi o mais recente. Ele pretende vetar a candidatura de políticos condenados por colegiado em processos não concluídos, mas ainda há dúvidas sobre a sua aplicação.
O Ficha Limpa encerrou um jejum de quase cinco anos sem que uma matéria de iniciativa popular fosse convertida em lei pelo Congresso Nacional. A última medida levada ao plenário do Legislativo Federal e convertida em norma legal foi publicada em 17 junho de 2005, e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Apesar de ter tramitado sob forte clamor social, o Ficha Limpa levou cerca de oito meses para ser aprovado na Câmara e no Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Considerado rápido, o trâmite só não superou o tempo despendido pelos parlamentares para aprovar o projeto que tornou crime passível de cassação a compra de votos. Nesse caso, a matéria foi apresentada em 18 de agosto de 1999 e sancionada 42 dias depois, em 29 de setembro do mesmo ano.
Tanto o projeto Ficha Limpa quanto o projeto de cassação por compra de votos foram patrocinados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
O matéria que criou o Fundo Nacional de Habitação foi a que levou mais tempo para ser aprovada, sendo protocolada em janeiro de 1992 e sancionada apenas em 2005. O Movimento Popular de Moradia foi o principal apoiador da causa.
Apesar de serem reconhecidos como projetos de iniciativa popular por terem sua origem em movimentos sociais, as matérias convertidas em lei precisaram ser “adotadas” por parlamentares ou até pelo próprio presidente da República para conseguirem tramitar no Congresso. Isso porque o próprio Legislativo admite não ter meios de conferir os mais de 1 milhão de números de títulos de eleitor e assinaturas que a lei exige de um projeto desse gênero.
Como fazer
Segundo a Constituição, um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas – divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados.
Ainda de acordo com o texto da Constituição, entidades poderão patrocinar a apresentação de projetos de lei, desde que se responsabilizem pela coleta de assinaturas. O projeto deve ter informações da Justiça Eleitoral quanto aos dados de eleitores por estado, aceitando-se os números referentes ao ano anterior caso não haja números atualizados. O projeto também deve ser protocolado na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que tem a obrigação de verificar as exigências. Nessa fase, o projeto de lei de iniciativa popular ganhará um número e passará a ter a mesma tramitação dos demais.
Cada projeto deve citar apenas um assunto. Os projetos de iniciativa popular não podem ser rejeitados por questões técnicas. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça é obrigada a adaptar a redação do texto.
quinta-feira, 20 de maio de 2010
Projeto ficha limpa
O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. O texto da lei indica que as novas regras entram em vigor na data da publicação, que ocorre após a sanção do presidente da República.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) fez uma consulta ao TSE sobre a validade da nova regra, que será examinada pelo plenário. Segundo o presidente do tribunal, é importante que a resposta seja dada o quanto antes, porque de acordo com a jurisprudência, as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do registro da candidatura.
O presidente do TSE explicou que a nova lei pode não valer, caso o plenário entenda que o ficha limpa representa uma mudança no processo eleitoral. Apesar de afirmar não ter ainda opinião formada sobre o tema, Lewandowski defendeu a nova norma como um avanço importante para a política brasileira.
“Essa lei permite que a cidadania e o eleitor se entendam com essas questões e possam fazer a melhor escolha possível. Independentemente do prazo de vigência da lei, se ela vale daqui para frente ou se atinge situações passadas, os partidos políticos estão na obrigação moral de escolher os melhores candidatos em termos de antecedente”, afirmou.
Segundo o presidente do TSE, esse assunto já foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas se tratava de um instrumento legal diferente da lei complementar aprovada pelos senadores.
“O STF debruçou-se sobre uma situação em que não havia lei nenhuma disciplinando a matéria e o veto ao registro dos candidatos poderia ficar ao arbítrio de um juiz de primeiro grau ou mesmo de um tribunal regional eleitoral”, lembrou o ministro.
A proposta do ficha limpa foi elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com o respaldo de mais de 1,6 milhão de assinaturas. O movimento acredita ser possível aplicar a nova regra já nas eleições deste ano, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o projeto até 9 de junho.
Emenda
Lewandowski comentou ainda a emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, mas que alterou cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei. Nestas alíneas foi substituída a expressão "tenham sido" por "que forem". A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal futuro.
De acordo com o ministro, caso a lei da ficha limpa seja promulgada como saiu do Senado, só valeria para quem fosse condenado depois da promulgação. “Se prevalecer esta redação, a meu ver, sem conhecer o texto ainda, é só aqueles que forem condenados depois da promulgação da lei”, avaliou Lewandowski. Para ele, a possibilidade de que o projeto precisasse ser devolvido à Câmara dos Deputados, após a mudança, também pode ser objeto de questionamento no STF.
Nova consulta
O deputado federal Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE) apresentou uma nova consulta ao TSE sobre a vigência de possíveis alterações na legislação eleitoral e suas conseqüências para o pleito do mesmo ano, principalmente ao que se refere à inelegibilidade. O relator da consulta é o ministro Aldir Passarinho Junior (foto).
O deputado pergunta ainda se a nova lei se aplicaria a processos já julgados, e que agora estão em grau de recurso, e também aos que estão tramitando, mas que tiveram início em pleitos anteriores.
Fonte G1
Senado aprova reajuste dos aposentados
Na sessão ordinária, foi aprovado o projeto que reajusta em 7,72% os benefícios dos aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Para que a matéria não voltasse à Câmara dos Deputados, a extensão do percentual ao teto das aposentadorias e ao maior salário de contribuição foi considerada como emenda de redação. E o líder do governo e relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), abriu mão de mudar a parte da matéria que tratava do fim do fator previdenciário. Mas advertiu que o fator, extinto pelo projeto, deverá ser restituído por veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A aprovação do reajuste foi comemorada com entusiasmo pelos aposentados que lotaram as galerias do Plenário numa movimentação que vem se repetindo desde o ano passado.
Cumpridas essas duas missões, conforme a expressão utilizada pelos próprios parlamentares, o Senado aprovou outras importantes matérias, como o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado que permite a monitoração eletrônica do condenado que cumpre pena em regime aberto. O mecanismo é conhecido pelos nomes de tornozeleira ou pulseira eletrônica e indica a distância, o horário e a localização de seu usuário e outras informações úteis à fiscalização judicial.
Foram aprovados também o reajuste do salário mínimo para R$ 510,00 a partir de janeiro e o novo plano de cargos e salários da Câmara dos Deputados. Plano semelhante para o Senado terá de ser melhor estudado.
Outras matérias aprovadas referem-se à ajuda do Brasil ao Haiti e ao aumento do número de procuradores do Banco Central.
Como parte dos acordos desta quarta, Jucá anunciou que o governo concorda em retirar o regime de urgência dos projetos do pré-sal, com a garantia de que eles serão votados antes das eleições, mas sem a parte que trata dos roylaties, objeto de polêmica entre estados produtores de petróleo e os demais.
Fonte: Agência Senado
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Os Partidos e seus Afiliados
Os partidos políticos nos últimos anos tiveram uma grande quantidade de novos afiliados principalmente os partidos menores. Em quantos os partidos grandes tiveram uma grande perda nos últimos anos.
O mesmo balanço, resultado da comparação entre os filiados em outubro de 2002 (quando Lula foi eleito pela primeira vez) e dezembro de 2009, mostra que o PMDB, principal aliado do governo federal nesses dois mandatos, encolheu 11,5%. O desempenho da oposição nesse período foi irregular: enquanto o PSDB teve aumento de 5,9%, o Democratas teve queda de 8,2% no total de filiados.Partidos menores tiveram altas taxas de crescimento. O PV, por exemplo, mais que dobrou seu tamanho. No período analisado, o número de filiados cresceu 152%. O PC do B cresceu 53,2% e o PR, 25,7%. O PSOL, que foi criado em 2005 após o escândalo do mensalão, cresceu oito vezes até o final de 2009 (veja tabela abaixo).
Fonte:G1
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Fator Previdenciário
Câmara derruba fator previdenciário e aprova 7,7% a aposentados
Votação sobre fator previdenciário aconteceu em destaque a MP.
Índice de aumento para aposentados é maior do que o proposto pelo governo.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) uma proposta que acaba com o fator previdenciário, método usado atualmente para calcular o valor de aposentadorias reduzindo o seu valor na maioria dos casos. A proposta foi adicionada à medida provisória que reajusta o benefício de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A Câmara decidiu aumentar de 6,14% para 7,7% o percentual de reajuste. O projeto segue agora para o Senado Federal.
Criado em 1999 no governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes das idades mínimas ou obrigar o empregado a trabalhar mais tempo, o fator previdenciário leva em conta quatro elementos para o cálculo do benefício: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de vida.
O fator previdenciário afeta o benefício dos trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição. A aposentadoria é calculada da seguinte forma: o valor dos 80% maiores salários de contribuição do trabalhador é multiplicado pelo fator previdenciário. No caso dos trabalhadores que começaram a contribuir antes de 28 de novembro de 1999, valem os 80% maiores salários desde julho de 1994.
Esta é a noite da irresponsabilidade fiscal. Como se acaba com o fator sem calcular quanto isso custa? Não tem cabimento"Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)O cidadão pode consultar o fator previdenciário de acordo com sua idade e tempo de contribuição em tabela fornecida pela Previdência. Hoje, o fator previdenciário para alguém de 50 anos que se aposenta com 30 anos de contribuição, por exemplo, é de 0,513 – o que significa que o cidadão recebe, com o fator, pouco mais da metade do que receberia caso o fator não fosse aplicado.
No caso das aposentadorias por idade, a aplicação do fator é opcional, ou seja, ele só é usado se aumentar o valor do benefício do cidadão.
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) fez duras críticas à votação. Ele destacou que os deputados sequer sabem a arrecadação que será perdida com o fim do fator previdenciário. “Esta é a noite da irresponsabilidade fiscal. Como se acaba com o fator sem calcular quanto isso custa? Não tem cabimento.”Quando o projeto que elimina o fator foi aprovado no Senado em 2008, o então ministro da Previdência, José Pimentel, chegou a dizer que o impacto no orçamento poderia ser de até 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O mapa da votação mostra que no PSDB, partido criador do fator, só 6 dos 47 parlamentares que votaram defenderam a manutenção do mecanismo. No DEM, somente 1 dos 47 deputados votou para manter o fator previdenciário. No PT, a maioria votou contra a queda do mecanismo, mas o ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini (PT-SP) foi um dos que votou para que o fator acabe.
O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), foi o autor da emenda que tentava derrubar o fator. Ele argumenta que a mudança seria mais importante que o reajuste para os aposentados. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), tentou fazer com que a discussão tivesse de ser feita em um processo específico. “Nós vamos fazer a negociação para votar neste ano o fim do fator previdenciário, mas com uma fórmula nova”, chegou a dizer.
Partidos da base aliada como PSB, PDT e PTB votaram a favor da emenda, enquanto PSDB e DEM decidiram liberar as bancadas. O fim do fator começará a valer em 2011 se for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Eduardo Bresciani e Paula Leite
Do G1 em Brasília e em São Paulo
Votação sobre fator previdenciário aconteceu em destaque a MP.
Índice de aumento para aposentados é maior do que o proposto pelo governo.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) uma proposta que acaba com o fator previdenciário, método usado atualmente para calcular o valor de aposentadorias reduzindo o seu valor na maioria dos casos. A proposta foi adicionada à medida provisória que reajusta o benefício de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A Câmara decidiu aumentar de 6,14% para 7,7% o percentual de reajuste. O projeto segue agora para o Senado Federal.
Criado em 1999 no governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes das idades mínimas ou obrigar o empregado a trabalhar mais tempo, o fator previdenciário leva em conta quatro elementos para o cálculo do benefício: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de vida.
O fator previdenciário afeta o benefício dos trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição. A aposentadoria é calculada da seguinte forma: o valor dos 80% maiores salários de contribuição do trabalhador é multiplicado pelo fator previdenciário. No caso dos trabalhadores que começaram a contribuir antes de 28 de novembro de 1999, valem os 80% maiores salários desde julho de 1994.
Esta é a noite da irresponsabilidade fiscal. Como se acaba com o fator sem calcular quanto isso custa? Não tem cabimento"Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)O cidadão pode consultar o fator previdenciário de acordo com sua idade e tempo de contribuição em tabela fornecida pela Previdência. Hoje, o fator previdenciário para alguém de 50 anos que se aposenta com 30 anos de contribuição, por exemplo, é de 0,513 – o que significa que o cidadão recebe, com o fator, pouco mais da metade do que receberia caso o fator não fosse aplicado.
No caso das aposentadorias por idade, a aplicação do fator é opcional, ou seja, ele só é usado se aumentar o valor do benefício do cidadão.
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) fez duras críticas à votação. Ele destacou que os deputados sequer sabem a arrecadação que será perdida com o fim do fator previdenciário. “Esta é a noite da irresponsabilidade fiscal. Como se acaba com o fator sem calcular quanto isso custa? Não tem cabimento.”Quando o projeto que elimina o fator foi aprovado no Senado em 2008, o então ministro da Previdência, José Pimentel, chegou a dizer que o impacto no orçamento poderia ser de até 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O mapa da votação mostra que no PSDB, partido criador do fator, só 6 dos 47 parlamentares que votaram defenderam a manutenção do mecanismo. No DEM, somente 1 dos 47 deputados votou para manter o fator previdenciário. No PT, a maioria votou contra a queda do mecanismo, mas o ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini (PT-SP) foi um dos que votou para que o fator acabe.
O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), foi o autor da emenda que tentava derrubar o fator. Ele argumenta que a mudança seria mais importante que o reajuste para os aposentados. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), tentou fazer com que a discussão tivesse de ser feita em um processo específico. “Nós vamos fazer a negociação para votar neste ano o fim do fator previdenciário, mas com uma fórmula nova”, chegou a dizer.
Partidos da base aliada como PSB, PDT e PTB votaram a favor da emenda, enquanto PSDB e DEM decidiram liberar as bancadas. O fim do fator começará a valer em 2011 se for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Eduardo Bresciani e Paula Leite
Do G1 em Brasília e em São Paulo
terça-feira, 4 de maio de 2010
Transparência dos gastos públicos II
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A norma entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer nesta quinta (28). No último dia 5, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.
Fonte:WWW.g1.com
A norma entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer nesta quinta (28). No último dia 5, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.
Fonte:WWW.g1.com
Transparência nos Gastos Públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria do Senado, o projeto prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. Se for sancionada, a nova lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei, se ela entrar em vigor.
De autoria do Senado, o projeto prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. Se for sancionada, a nova lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei, se ela entrar em vigor.
segunda-feira, 26 de abril de 2010
As eleições no Maranhão
No Atual momento que vivemos o quadro politico maranhense vive uma indecisão.As alianças em torno de uma candidatura alternativa para o governo do estado continua num dificil processo de negociação.
De um lado o grupo dominante da atual governadora vem fazendo o que pode para desafavorecer o grupo da esquerda ou de oposiçao a oligarquia.neste quadro se apresenta dois possiveis candidatos:Jackson Lago(PDT) e Flavio Dino (PCdoB).
Foi cogitado uma possivel alinça de esquerda com a participação do PC do B, PT e PSB, adecisão do partido dos trabalhadores é decisivo.
os analista politicos na imprença maranhense idetificam duas correntes dentro do PT: o seguimento encabeçado por Washington Oliveira, Monteiro e José Antônio Heluy Filho da deputada Helene Heluy, tende por uma aliança com o PMDB da governadora. Outra ala liderada Por Bira do Pindaré, Deputado Federal Domingos Dutra e Augusto Lobato defendem a alinça com o PC do B.
Caso a aliançaPT-PMDB for vitoriosa, o maranhão esta diante de um quadro nuca imaginável: PT Subindo no palanque com o grupo sarneysta. Com esta atitude, o patido estará destruido sua historia dentro do maranhão de luta anti-oligarquica e estará presenteando o povo maranhense com presente de grego.
Este será o senario do maranhão dos meses que antecipa a aleição; como vai ficar o Maranhão?
Artigo Eurico Fernades e resumo Ednan Gomes
De um lado o grupo dominante da atual governadora vem fazendo o que pode para desafavorecer o grupo da esquerda ou de oposiçao a oligarquia.neste quadro se apresenta dois possiveis candidatos:Jackson Lago(PDT) e Flavio Dino (PCdoB).
Foi cogitado uma possivel alinça de esquerda com a participação do PC do B, PT e PSB, adecisão do partido dos trabalhadores é decisivo.
os analista politicos na imprença maranhense idetificam duas correntes dentro do PT: o seguimento encabeçado por Washington Oliveira, Monteiro e José Antônio Heluy Filho da deputada Helene Heluy, tende por uma aliança com o PMDB da governadora. Outra ala liderada Por Bira do Pindaré, Deputado Federal Domingos Dutra e Augusto Lobato defendem a alinça com o PC do B.
Caso a aliançaPT-PMDB for vitoriosa, o maranhão esta diante de um quadro nuca imaginável: PT Subindo no palanque com o grupo sarneysta. Com esta atitude, o patido estará destruido sua historia dentro do maranhão de luta anti-oligarquica e estará presenteando o povo maranhense com presente de grego.
Este será o senario do maranhão dos meses que antecipa a aleição; como vai ficar o Maranhão?
Artigo Eurico Fernades e resumo Ednan Gomes
quarta-feira, 14 de abril de 2010
O inicio
Estou começando hoje a usar esse blog, espero que todos vocês que entrem nele possa se maravilhar com as postagens que farei.
Farei de tudo para ser uma leitura bem facil de copreender.
Vou fazer desse espaço um caminho mais facil para as politicas publicas.
Obrigado!!!
Farei de tudo para ser uma leitura bem facil de copreender.
Vou fazer desse espaço um caminho mais facil para as politicas publicas.
Obrigado!!!
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